Legislação
Lei 12.396, de 21/03/2011
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Não se aplica ao Protocolo de Intenções referido no art. 1º desta Lei o disposto no inciso VIII e no § 1º do art. 4º da Lei 11.107, de 6/04/2005.
Lei 11.107/2005, art. 4º (Consórcios públicos. Normas gerais para contratação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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