Legislação
Lei 12.399, de 01/04/2011
Art. 0º
Sociedade. Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB/2002, art. 974 (Sociedade).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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