Legislação
Lei 12.401, de 28/04/2011
Art. 0º
(Vigência em 26/10/2011). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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