Legislação
Lei 12.401, de 28/04/2011
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 26/10/2011.
Brasília, 28/04/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Alexandre Rocha Santos Padilha
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