Legislação
Lei 12.404, de 04/05/2011
Art. 18
Art. 18
Lei 10.973, de 02/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)
- Aplica-se à EPL o disposto na Lei 10.973, de 2/12/2004.] (NR)
Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 2º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 576, de 15/08/2012).Lei 10.973, de 02/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)
Redação anterior: [Art. 18 - Aplica-se à ETAV o disposto na Lei 10.973, de 2/12/2004.]
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