Legislação
Lei 12.406, de 18/05/2011
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
Atualizada(o) até:
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, V (art. 1º, III)Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, V (art. 1º, III)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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