Legislação

Lei 12.407, de 19/05/2011

Art.

(Conversão da Medida Provisória 512, de 25/11/2010). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que «estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências», a Lei 9.826, de 23/08/1999, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 7.389/2010 (Lei 9.440/97, art. 11-B. Regulamentação. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional)
Lei 10.485/2002, art. 1º (Tributário. PIS/PASEP. Contribuição)
Lei 9.440/97, art. 11-B ([Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/97]. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional)
Lei 9.069/95, art. 60 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95]. Plano Real)
Medida Provisória 512/2010 ( Lei 9.440/97. Alteração. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional. Indústria automotiva.)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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