Legislação

Lei 12.409, de 25/05/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.887, de 24/12/2008, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 61 (art. 10, § 2º)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 46 (art. 10, § 2º)
Lei 13.000, de 18/06/2014, art. 3º (art. 1º-A)
Medida Provisória 633, de 26/12/2013, art. 2º (art. 1º-A)
Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 1º (art. 4º)
Lei 12.814, de 15/05/2013, art. 3º (art. 4º, § 8º)
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 1º (art. 4º)
Medida Provisória 594, de 05/12/2012, art. 3º (art. 4º, § 8º)
Lei 12.693, de 24/07/2012, art. 1º (arts. 4º)
Lei 12.597, de 21/03/2012 (art. 4º)
Medida Provisória 561, de 08/03/2012 (art. 4º)
Medida Provisória 546, de 29/09/2011 (art. 4º)
Lei 12.453, de 21/07/2011 (art. 4º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 523, de 20/01/2011 ([Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011]. BNDES. Subvenção econômica. Micro empreendedores individuais do Rio de Janeiro)
Medida Provisória 513, de 26/11/2010 (Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação)
Lei 12.249/2010, art. 63 (Crédito ao Banco do Nordeste)
Lei 11.887/2008 (Fundo Soberano do Brasil - FSB)
Lei 11.314/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 11.079/2004 (Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada)
Lei 5.917/1973 (Plano Nacional de Viação).