Legislação
Lei 12.410, de 26/05/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 515, de 28/12/2010). Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 515, de 28/12/2010 (Crédito extraordinário)
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 515/2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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