Legislação
Lei 12.411, de 27/05/2011
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. De 31/05/2011 (assinaturas).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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