Legislação
Lei 12.412, de 31/05/2011
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.415/2006 (Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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