Legislação
Lei 12.416, de 09/06/2011
Art. 0º
Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394/1996 (Ensino. LDB)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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