Legislação
Lei 12.418, de 09/06/2011
Art. 0º
Idoso. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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