Legislação
Lei 12.420, de 15/06/2011
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior.
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 5 (cinco) |
| TOTAL | 5 (cinco) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 30 (trinta) |
| Técnico Judiciário | 32 (trinta e dois) |
| TOTAL | 62 (sessenta e dois) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 5 (cinco) |
| TOTAL | 5 (cinco) |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-05 | 11 (onze) |
| FC-04 | 7 (sete) |
| FC-03 | 8 (oito) |
| FC-02 | 15 (quinze) |
| TOTAL | 41 (quarenta e um) |
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