Legislação
Lei 12.421, de 16/06/2011
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
CARGO | QUANTIDADE |
| Juiz do Tribunal | 12 (doze) |
CARGO | ÁREA ESPECIALIDADE | QUANTIDADE |
| CJ-03 | Assessor de Juiz | 24 (vinte e quatro) |
| CJ-03 | Diretor de Turma | 3 (três) |
| TOTAL | 27 (vinte e sete) |
FUNÇÃO | ÁREA ESPECIALIDADE | QUANTIDADE |
| FC-05 | Chefe de Gabinete | 12 (doze) |
| FC-05 | Assistente de Gabinete | 60 (sessenta) |
| FC-04 | Assistente IV | 03 (três) |
| FC-02 | Assistente II | 03 (três) |
| TOTAL | 78 (setenta e oito) |
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