Legislação
Lei 12.422, de 16/06/2011
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz de Tribunal | 2 (dois) |
| TOTAL | 2 (dois) |
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