Legislação
Lei 12.423, de 16/06/2011
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 3 (três) |
| TOTAL | 3 (três) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 3 (três) |
| TOTAL | 3 (três) |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-04 | 3 (três) |
| FC-03 | 3 (três) |
| FC-02 | 3 (três) |
| FC-01 | 6 (seis) |
| TOTAL | 15 (quinze) |
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