Legislação
Lei 12.425, de 17/06/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 525, de 04/02/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, no tocante à contratação de professores.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.745/1993 (Servidor público. Contratação temporária
Medida Provisória 525/2011 ( Lei 8.745/1993. Alteração. Professor. Contratação temporária)
Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória 525/2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Emenda Constitucional 32/2001 (Medida Provisória).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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