Legislação
Lei 12.434, de 30/06/2011
Art. 0º
Administrativo. Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 11.697, de 13/06/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.697/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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