Legislação
Lei 12.438, de 06/07/2011
Art. 0º
Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.689/1993 (INAMPS. Extinção)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 8.689/1993 (INAMPS. Extinção).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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