Legislação
Lei 12.450, de 15/07/2011
Art. 0º
Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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