Legislação
Lei 12.453, de 21/07/2011
Art. 10
Art. 10
Lei 12.385/2011, art. 10 ([Conversão da Medida Provisória 501, de 06/09/2010]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010)
- Ficam revogados o art. 10 da Lei 12.385, de 3/03/2011, e o § 4º do art. 4º da Lei 12.409, de 25/05/2011.
Lei 12.409/2011, art. 4º ([Conversão da Medida Provisória 513, de 26 /11/2010]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação)Lei 12.385/2011, art. 10 ([Conversão da Medida Provisória 501, de 06/09/2010]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010)
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