Legislação
Lei 12.461, de 26/07/2011
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 25/10/2011.
Brasília, 26/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Maria do Rosário Nunes - Alexandre Rocha Santos Padilha
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;