Lei 12.462, de 04/08/2011

Capítulo I - DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (Ir para)

Seção II - DAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO RDC (Ir para)

Subseção II - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (Ir para)

• Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).

- Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;

II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/1991, e no § 2º do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993; e [[Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 3º. Lei 8.248, de 23/10/1991, art. 3º.]]

IV - sorteio.

Parágrafo único - As regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 44.]]