Legislação
Lei 12.462, de 04/08/2011
Art. 39
Capítulo I - DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (Ir para)
Seção III - DAS REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO RDC (Ir para)
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Os contratos administrativos celebrados com base no RDC reger-se-ão pelas normas da Lei 8.666, de 21/06/1993, com exceção das regras específicas previstas nesta Lei.
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