Legislação
Lei 12.462, de 04/08/2011
Art. 60
Capítulo II - OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Seção V - DOS CARGOS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL (Ir para)
Art. 60- A Tabela a do Anexo I da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:
Lei 11.526/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)| Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente daRepública | 11.179,36 |
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