Legislação
Lei 12.464, de 05/08/2011
Art. 37
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37- Revogam-se o Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945, a Lei 1.601, de 12/05/1952, e a Lei 7.549, de 11/12/1986.
Lei 7.549/1986 (Ensino no Ministério da Aeronáutica)Lei 1.601/1952 (Regula a Promoção de Ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica)
Decreto-lei 8.437/1945 (Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência)
Brasília, 04/08/ 2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Luís Inácio Lucena Adams
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