Legislação

Lei 12.468, de 26/08/2011

Art. 15
Art. 15

- (VETADO).

Brasília, 26/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Garibaldi Alves Filho - Luís Inácio Lucena Adams

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