Legislação
Lei 12.468, de 26/08/2011
Art. 6º
Art. 6º
- São direitos do profissional taxista empregado:
I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.
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