Legislação
Lei 12.471, de 01/09/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
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