Legislação
Lei 12.474, de 02/09/2011
Art. 1º
Art. 1º
- São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de Alto Araguaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
II - na cidade de Colniza, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
III - na cidade de Lucas do Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
IV - na cidade de Nova Mutum, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
V - na cidade de Peixoto de Azevedo, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª); e
VI - na cidade de Sapezal, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª).
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