Legislação
Lei 12.476, de 02/09/2011
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luis Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz de Tribunal | 1 (um) |
| Juiz do Trabalho | 9 (nove) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 2 (dois) |
| TOTAL | 12 (doze) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 96 (noventa e seis) |
| Técnico Judiciário | 24 (vinte e quatro) |
| TOTAL | 120 (cento e vinte) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| Assessor de Juiz CJ-03 | 2 (dois) |
| Diretor de Secretaria CJ-03 | 9 (nove) |
| TOTAL | 11 (onze) |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;