Legislação
Lei 12.481, de 02/09/2011
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luis Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz de Tribunal | 3 (três) |
| TOTAL | 3 (três) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| Assessor de Juiz CJ-03 | 3 (três) |
| Secretário de Turma CJ-03 | 1 (um) |
| Assessor Assistente CJ-02 | 3 (três) |
| TOTAL | 7 (sete) |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-05 | 9 (nove) |
| FC-04 | 3 (três) |
| TOTAL | 12 (doze) |
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