Legislação
Lei 12.482, de 02/09/2011
Art. 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luis Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz de Tribunal | 2 (dois) |
| Juiz do Trabalho | 5 (cinco) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 3 (três) |
| TOTAL | 10 (dez) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 42 (quarenta e dois) |
| Analista Judiciário, Área Judiciária,Especialidade | 4 (quatro) |
| Execução de Mandados | |
| Técnico Judiciário | 14 (quatorze) |
| TOTAL | 60 (sessenta) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 5 (cinco) |
| CJ-02 | 3 (três) |
| TOTAL | 8 (oito) |
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