Legislação
Lei 12.490, de 16/09/2011
Art. 7º
Art. 7º
- Para atendimento ao disposto nesta Lei, a ANP promoverá a adequação de seus regulamentos em até 180 (cento e oitenta) dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições.
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