Legislação
Lei 12.499, de 29/09/2011
Art. 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Haddad - Valter Correia da Silva
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