Legislação
Lei 12.500, de 04/10/2011
Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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