Legislação
Lei 12.508, de 11/10/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 12.381, de 9/02/2011), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00 (novecentos e noventa e nove milhões, cento e dezenove mil, cento e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 12.381, de 09/02/2011 (Orçamento/2011)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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