Legislação
Lei 12.512, de 14/10/2011
Art. 27
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não comporão a renda familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Governo Federal.
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