Legislação
Lei 12.512, de 14/10/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Atualizada(o) até:
Lei 14.628, de 20/07/2023, art. 24, 27 (arts. 4º, 11, 13-A, 2 e 31)Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, art. 15 (art. 31)
Lei 14.284, de 29/12/2021, art. 46 (art. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 33)
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021, art. 41 (art. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 33)
Lei 13.789, de 03/01/2019, art. 1º (art. 17)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 8º (arts. 7º e 18)
Medida Provisória 759, de 22/12/2016, art. 7º (arts. 17 e 18)
Lei Complementar 155, de 27/12/2016, art. 6º, e 7º (arts. 15-A, 15-B, 29 e 31. Efeitos a partir de 01/01/2018)
Lei 13.014, de 21/07/2014, art. 2º (arts. 5º e 13. Vigência em 20/10/2014)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 8º (arts. 18 e 23)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 35 (arts. 13. 13-A e 31. Efeito retroativo a 04/06/2013)
Medida Provisória 619, de 05/06/2013, art. 4º (art. 18)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.221, de 06/12/2017 (Administrativo. Regulamenta a Lei 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Medida Provisória 535, de 06/06/2011 (Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Decreto 8.473, de 22/06/2015 (Vigência em 01/01/2016]. Administrativo. Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006)
Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Decreto 7.775, de 04/07/2012 (Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011)
Decreto 7.644, de 16/12/2011 ( [Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017]. Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011)
Decreto 7.572, de 28/09/2011 ( Medida Provisória 535/2011. Regulamento. Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)
Lei 10.696, de 02/07/2003 (Crédito rural. Repactuação de dívida)
Lei 10.836, de 09/01/2004 (Bolsa Família. Cria)
Medida Provisória 535, de 06/06/2011 (Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Decreto 8.473, de 22/06/2015 (Vigência em 01/01/2016]. Administrativo. Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006)
Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Decreto 7.775, de 04/07/2012 (Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011)
Decreto 7.644, de 16/12/2011 ( [Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017]. Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011)
Decreto 7.572, de 28/09/2011 ( Medida Provisória 535/2011. Regulamento. Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)
Lei 10.696, de 02/07/2003 (Crédito rural. Repactuação de dívida)
Lei 10.836, de 09/01/2004 (Bolsa Família. Cria)