Legislação
Lei 12.512, de 14/10/2011
Art. 28
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- As despesas com a execução das ações dos programas instituídos por esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos órgãos e entidades envolvidos em sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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