Legislação
Lei 12.514, de 28/10/2011
Art. 4º
Art. 4º
- Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único - O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 21 (acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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