Legislação
Lei 12.517, de 10/11/2011
Art. 0º
Denomina «Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo» o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais.
Atualizada(o) até:
Não houveA Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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