Legislação
Lei 12.518, de 10/11/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 537, de 24/06/2011). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houveMedida Provisória 537, de 24/06/2011 (Crédito extraordinário)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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