Legislação
Lei 12.522, de 11/11/2011
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 12.309, de 09/09/2010 (LDO/2011).
Atualizada(o) até:
Não houveLei 12.309, de 09/09/2010 (LDO/2011)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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