Legislação
Lei 12.527, de 18/11/2011
Art. 0º
(Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Atualizada(o) até:
Lei 14.345, de 24/05/2022, art. 1º (art. 7º. VETADO)Lei 14.129, de 29/03/2021, art. 52 (art. 12. Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Acesso a informação /EXA
Decreto 8.270, de 26/06/2014 (Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor)
Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Regulamento)
CF/88, art. 216, § 2º (Gestão da documentação governamental).
CF/88, art. 37, § 3º, II (acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo).
CF/88, art. 5º, XXXIII (Direito à informação de órgãos públicos).
Lei 11.111, de 05/05/2005 (Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e [habeas data])
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
Lei 8.159, de 08/01/1991 (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 1.079, de 10/04/1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)
Decreto 8.270, de 26/06/2014 (Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor)
Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Regulamento)
CF/88, art. 216, § 2º (Gestão da documentação governamental).
CF/88, art. 37, § 3º, II (acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo).
CF/88, art. 5º, XXXIII (Direito à informação de órgãos públicos).
Lei 11.111, de 05/05/2005 (Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e [habeas data])
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
Lei 8.159, de 08/01/1991 (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 1.079, de 10/04/1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)