Legislação
Lei 12.527, de 18/11/2011
Art. 14
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Ir para)
Seção I - DO PEDIDO DE ACESSO (Ir para)
Art. 14- É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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