Legislação
Lei 12.527, de 18/11/2011
Art. 26
Capítulo IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS (Ir para)
Art. 26- As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Parágrafo único - A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.
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