Legislação
Lei 12.527, de 18/11/2011
Art. 5º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
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