Legislação
Lei 12.536, de 08/12/2011
Art. 3º
Art. 3º
- O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei 11.653, de 7/04/2008.
Lei 11.653, de 07/04/2008 (Plano Plurianual 2008-2011)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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